Tag: Política
ARTIGO DE CAPA
Dr. Lauro Mesquita: Uma trajetória de sucesso na área jurídica
Dr. Lauro Sampaio Mesquita Júnior é advogado, mestre em Direito e vereador em Lavras, com atuação em Direito Público e assessoria jurídica. Ele combina uma carreira de destaque na advocacia com um mandato político dedicado à defesa dos interesses da população, mantendo uma postura ética e combativa diante dos desafios.
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Restituição de recolhimentos acima do teto previdenciário
A legislação previdenciária brasileira estabelece um limite máximo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecido como teto previdenciário. Entretanto, é comum que trabalhadores com mais de um vínculo empregatício acabem recolhendo contribuições acima desse limite, o que gera o direito à restituição dos valores excedentes.