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Tag: Advocacia

Restituição de recolhimentos acima do teto previdenciário

A legislação previdenciária brasileira estabelece um limite máximo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecido como teto previdenciário. Entretanto, é comum que trabalhadores com mais de um vínculo empregatício acabem recolhendo contribuições acima desse limite, o que gera o direito à restituição dos valores excedentes.

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