Tag: Médico
Saúde & Bem-estar
Direito de Acesso à Saúde
Negativas de tratamentos por planos de saúde ou pelo SUS podem ser contestadas judicialmente, garantindo atendimento imediato para casos previstos em contrato ou de urgência, com apoio jurídico especializado.
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Restituição de recolhimentos acima do teto previdenciário
A legislação previdenciária brasileira estabelece um limite máximo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecido como teto previdenciário. Entretanto, é comum que trabalhadores com mais de um vínculo empregatício acabem recolhendo contribuições acima desse limite, o que gera o direito à restituição dos valores excedentes.