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Saúde & Bem-estar
Direito de Acesso à Saúde
Negativas de tratamentos por planos de saúde ou pelo SUS podem ser contestadas judicialmente, garantindo atendimento imediato para casos previstos em contrato ou de urgência, com apoio jurídico especializado.
Saúde & Bem-estar
Cinco anos pós-COVID-19: lições de saúde e bem-estar
Cinco anos após a pandemia de COVID-19, o mundo colhe lições sobre a importância de hábitos saudáveis, saúde mental, inovações tecnológicas e um sistema de saúde mais resiliente e acessível.
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Planejamento Previdenciário
Texto: Vanessa Fagundes | Foto: Adilson Henrique
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Restituição de recolhimentos acima do teto previdenciário
A legislação previdenciária brasileira estabelece um limite máximo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecido como teto previdenciário. Entretanto, é comum que trabalhadores com mais de um vínculo empregatício acabem recolhendo contribuições acima desse limite, o que gera o direito à restituição dos valores excedentes.